Direitos autorais do retrato corporativo: de quem são as fotos?

Para entender quem pode fazer o quê com essas imagens, é preciso separar a autoria do fotógrafo, a licença de uso contratada pela empresa e o direito de imagem de cada pessoa retratada. Ao longo do texto, você verá como a Lei de Direitos Autorais trata a obra fotográfica e qual é o papel do termo de autorização de uso de imagem. Também verá o que muda com anúncios pagos, portfólio, registro, fotos feitas sem contrato e desligamento de colaboradores.

De quem são as fotos de um retrato corporativo?

A resposta tem três partes, e confundir uma com a outra causa a maior parte dos problemas. A autoria da fotografia é de quem a criou: o fotógrafo. A empresa que contratou o ensaio recebe, em geral, o direito de usar as imagens nas finalidades, nos canais e no prazo combinados. E cada pessoa que aparece na foto continua dona da própria imagem. Por isso, o uso também depende da autorização do retratado.

O Superior Tribunal de Justiça já afirmou, no REsp 1.322.325/DF, que a titularidade autoral da fotografia cabe ao fotógrafo, e não à pessoa retratada. O caso não trata de retrato corporativo, mas ajuda a separar as duas coisas: quem aparece na imagem tem direito sobre a própria imagem, e quem fez a foto tem direito sobre a obra.

Na prática, pagar pelo ensaio não significa “comprar” a fotografia por inteiro. O que a empresa leva, e até onde pode ir, depende do que foi combinado por escrito com o fotógrafo e com cada pessoa fotografada. É esse alcance que as próximas seções detalham.

Em que situações essa resposta se aplica

Este texto trata de um cenário comum: uma empresa, um escritório ou um profissional liberal contrata um fotógrafo ou estúdio independente para fazer retratos de sócios, da equipe ou do próprio profissional. As fotos vão para o site, os perfis institucionais, propostas comerciais, materiais impressos e campanhas.

• Está dentro do recorte: retratos encomendados a fotógrafo autônomo ou estúdio, fotos de equipe feitas por um colaborador ou por freelancer sem contrato escrito (tratadas adiante como exceção) e uso institucional ou publicitário no Brasil.
• Fica fora do recorte: imagens de bancos de imagem, que seguem os termos de licença de cada plataforma, e uso em outros países, onde valem outras legislações.

Também não entra aqui a escolha entre retrato corporativo com IA ou fotógrafo profissional, que tem riscos próprios de autoria e de uso da imagem.

O que a lei protege: a obra do fotógrafo e a imagem de quem posa

Direito autoral: a parte moral e a parte patrimonial

No Brasil, a fotografia é protegida como obra intelectual pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Essa proteção tem duas faces:

• Direitos morais: ligados à pessoa do autor, como ter o nome associado à obra e se opor a modificações que a desfigurem. A lei os trata como inalienáveis e irrenunciáveis. Eles não se vendem nem se transferem, nem numa cessão total.
• Direitos patrimoniais: o direito de explorar a foto economicamente, ou seja, reproduzir, publicar, distribuir e adaptar. São esses que podem ser licenciados ou cedidos à empresa.

Uma consequência prática dos direitos morais: quando a fotografia é usada por terceiros, a lei manda indicar o nome do autor de forma legível. O jeito de dar esse crédito em cada canal (rodapé do site, legenda, ficha técnica de um impresso) costuma ser combinado no contrato.

Licença ou cessão: o que a empresa realmente contrata

A Lei de Direitos Autorais manda interpretar de forma restritiva os negócios sobre direitos autorais. Se o contrato não especifica a modalidade de uso, ele é lido como limitado ao uso indispensável à sua finalidade. Foi o que o STJ aplicou no REsp 1.704.189/RJ: contratar fotos para uma finalidade específica não transfere, por si só, os direitos autorais ao contratante, e o uso para outra finalidade não pode ser presumido.

Direito de imagem: a autorização de cada pessoa retratada

Separado do direito autoral existe o direito de imagem. Ele é protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X) e pelo Código Civil (art. 20). Em termos simples, usar a imagem de alguém, principalmente com fins comerciais, depende da autorização da pessoa, e o uso indevido pode gerar indenização. O STJ tem entendimento consolidado de que, quando a imagem é publicada sem autorização com fins econômicos ou comerciais, a indenização não depende de prova de prejuízo.

Isso responde a uma dúvida frequente: em regra, sim, cada funcionário ou sócio retratado precisa autorizar o uso da foto no site, no LinkedIn da empresa ou em qualquer outro canal. O vínculo de trabalho, sozinho, não costuma ser tratado como autorização para usar a imagem em material de divulgação. Além disso, a foto de uma pessoa identificável é dado pessoal para a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Isso reforça a importância de registrar para que finalidade a imagem será usada.

Dois documentos, dois responsáveis

Muita gente acha que o contrato com o fotógrafo resolve tudo, ou que o termo assinado pela equipe dispensa o contrato. Na verdade, são dois documentos com funções diferentes:

O que costuma funcionar melhor é definir o escopo de uso com o fotógrafo antes da sessão e colher os termos de imagem no próprio dia das fotos, antes de qualquer publicação. Assim, os dois documentos falam a mesma língua: se o contrato prevê uso em mídia paga, o termo de cada pessoa precisa prever o mesmo.

Exceções: quando a regra geral muda

Fotos feitas pela própria equipe ou por freelancer sem contrato

Muitas empresas usam fotos feitas por um colaborador com o celular ou por um freelancer contratado só por mensagem. A pergunta “de quem são as fotos?” fica ainda mais delicada nesses casos. Em regra, a autoria continua sendo de quem fotografou, mesmo que seja um funcionário. No REsp 1.034.103/RJ, o STJ decidiu que a simples existência de vínculo de trabalho não implica cessão expressa dos direitos autorais sobre fotografias. O caso envolvia uma empresa jornalística, e o uso pela empregadora ficou vinculado à reportagem para a qual as fotos foram feitas.

Sem contrato escrito, o que se combinou por mensagem, e-mail ou orçamento pode servir de indício do que foi acordado. Ainda assim, a leitura tende a ser restritiva: vale o uso ligado à finalidade evidente da encomenda, e não qualquer uso futuro. Além disso, a autorização de imagem das pessoas fotografadas continua necessária, seja quem for o autor.

Retratos feitos sob encomenda

A lei traz uma exceção específica: a reprodução de retratos feitos sob encomenda pelo proprietário do objeto encomendado, quando a pessoa retratada não se opõe. Como toda limitação ao direito autoral, ela tende a ser interpretada de forma estrita. O texto fala em reprodução, e há divergência sobre seu alcance em usos comerciais e publicitários. Por isso, não convém tratá-la como dispensa de contrato para campanhas ou para uso amplo da imagem.

Ensino, jornalismo, crítica e uso privado não cobrem o uso institucional

A lei também lista situações em que uma obra pode ser usada sem autorização do autor: notícias na imprensa, citação para estudo, crítica ou polêmica, uso didático em estabelecimentos de ensino e cópia de pequenos trechos para uso privado sem intuito de lucro. Gestores às vezes acham que a foto da equipe no site é “só informativa” e entra nessas hipóteses. Em geral, não entra. A página institucional promove a empresa, atrai clientes e reforça a marca, e por isso costuma ser vista como uso com finalidade econômica. As limitações legais têm propósitos específicos e não se estendem por analogia à comunicação corporativa.

Quando há cessão total por escrito

Se o contrato prevê cessão total e definitiva dos direitos patrimoniais, a empresa passa a ser a titular da exploração das fotos. Mesmo assim, os direitos morais continuam com o fotógrafo, inclusive o direito ao crédito. E a autorização de imagem de cada pessoa retratada continua sendo um documento à parte.

Fatores que alteram o alcance do uso

Em vez de uma regra única, o alcance do uso depende de alguns fatores que o contrato e o termo precisam deixar claros:

• Finalidade: institucional, comercial ou publicitária. Quanto mais distante da finalidade original, menor a chance de o uso estar coberto.
• Canais: site, LinkedIn da empresa, propostas, impressos, eventos, imprensa. A licença define onde a foto pode aparecer. Os formatos e dimensões ideais do retrato para cada plataforma são uma questão técnica à parte, que não amplia nem reduz esse direito.
• Uso por terceiros: agência de marketing, parceiros, patrocinadores, empresas do mesmo grupo ou franqueados. Esse tipo de uso costuma ficar fora do escopo padrão e depende de previsão expressa.
• Território: a lei prevê que, salvo estipulação em contrário, a cessão vale para o país em que o contrato foi firmado.
• Exclusividade: define se o fotógrafo pode licenciar a mesma imagem para outros fins.
• Alterações: recortes, montagens, filtros fortes ou manipulação por ferramentas automáticas podem esbarrar nos direitos morais e no direito de imagem quando mudam o sentido da foto.

Anúncio pago com fotos contratadas só para o site

Mídia paga costuma ficar fora do escopo de um ensaio contratado para uso institucional, porque a exposição, o alcance e o caráter publicitário são outros. Se o contrato fala apenas em site e perfis da empresa, usar a mesma foto em anúncio patrocinado tende a exigir um aditivo com o fotógrafo. E os termos das pessoas retratadas precisam cobrir o uso publicitário.

Cenário hipotético: um escritório de contabilidade contrata retratos dos sócios “para o site institucional”. Meses depois, a agência que atende o escritório quer usar a foto de um dos sócios num anúncio pago. O contrato não fala em publicidade. Pela leitura restritiva, esse uso não está coberto. O caminho, em geral, é negociar a ampliação da licença e confirmar que o termo do sócio autoriza publicidade. A agência, como terceiro, também precisa estar prevista.

Por quanto tempo a empresa pode usar as fotos

O prazo é o que o contrato disser: um período determinado, enquanto durar o vínculo da pessoa retratada ou por prazo indeterminado. A Lei de Direitos Autorais prevê que, na falta de cláusula contratual escrita sobre o prazo da transferência, o máximo é de cinco anos. A lei também limita a cessão às modalidades de uso que já existiam quando o contrato foi assinado. O prazo jurídico de uso é uma questão diferente de com que frequência atualizar o retrato corporativo, que é uma decisão de imagem profissional.

Quando um colaborador sai da empresa

Essa é a dúvida que mais aparece depois da contratação. A saída de alguém não muda a licença firmada com o fotógrafo, mas afeta diretamente o direito de imagem. O que fazer depende principalmente do que o termo de autorização previu:

• Se o termo vinculou o uso à duração do vínculo: com o desligamento, a foto em regra deve sair dos canais ativos, no prazo combinado.
• Se o termo previu prazo próprio ou uso de materiais já produzidos: o uso pode seguir dentro desses limites, mas a pessoa ainda pode pedir a retirada, e o pedido precisa ser avaliado.
• Se não há termo: a empresa fica sem base documental para manter a imagem, e o pedido de retirada tende a pesar mais.

Pela LGPD, o consentimento pode ser revogado pelo titular, e isso conversa com o direito de imagem. Na prática, costuma-se separar o que é fácil de retirar (site, redes, apresentações digitais) do que já circulou (impressos distribuídos, materiais entregues a clientes). Um termo bem redigido trata esses dois grupos de forma diferente.

Há também uma consideração de gestão, distinta da questão jurídica: manter a foto de quem já saiu na página da equipe pode confundir clientes sobre quem atende a empresa.

Cenário hipotético: uma consultoria publica no site o retrato de uma sócia que deixa a sociedade. O termo assinado previa uso “enquanto integrante da equipe”. A foto, nesse caso, deve sair das páginas ativas. Já os folders impressos distribuídos meses antes não têm como ser recolhidos, e o termo pode prever exatamente isso.

Documentos que convém ter em mãos antes de publicar

• Contrato ou proposta aceita com o fotógrafo, com finalidade, canais, prazo, território e exclusividade.
• Definição clara de licença ou cessão, e de como o crédito ao fotógrafo será dado.
• Termo de autorização de uso de imagem assinado por cada pessoa retratada, coerente com o contrato.
• Cláusula sobre o que acontece no desligamento e sobre pedidos de retirada.
• Registro de onde cada foto está publicada (site, redes, impressos, apresentações), para agir rápido se alguém sair.
• Mensagens e e-mails que mostram o que foi combinado, principalmente quando não houve contrato formal.
• Termos de licença de qualquer imagem de banco de imagem usada junto com os retratos.

Em contratos de valor mais alto, uso fora do Brasil ou campanhas com mídia paga, é comum a empresa levar a minuta para revisão de um advogado.

Leituras equivocadas que mais geram problema

• “Paguei, então é meu.” O pagamento remunera o trabalho e o uso combinado. A autoria não muda de dono.
• “Recebi os arquivos em alta resolução, posso fazer o que quiser.” No REsp 1.400.463/RJ, o STJ distinguiu a entrega de cópias de fotografias da cessão dos direitos autorais, que deve ser escrita e interpretada restritivamente. Etapas como seleção, edição e entrega dos arquivos não ampliam o direito de uso.
• “É uso institucional, não comercial.” Comunicação que promove a empresa costuma ser vista como uso com finalidade econômica.
• “O funcionário concordou de boca.” A concordância verbal é difícil de provar e não define canais nem prazo.
• “Tenho a cessão total, não preciso de mais nada.” A cessão resolve a parte autoral. A imagem das pessoas continua dependendo de autorização própria.
• “Posso alterar a foto como quiser.” Mudanças que desfiguram a obra ou alteram a aparência da pessoa podem esbarrar nos direitos morais e no direito de imagem.

Análise profissional: o que pesa na leitura de cada caso

Do lado de quem fotografa, quase nunca o problema vem de má-fé. Ele vem de escopo mal definido. Uma licença enxuta custa menos, mas obriga a renegociar quando surge um uso novo, como um anúncio, um evento ou um parceiro. Uma licença ampla, ou uma cessão, custa mais, mas dá previsibilidade. A escolha depende de quantos canais a empresa realmente vai usar e por quanto tempo as fotos devem continuar representando a equipe.

Três pontos costumam passar despercebidos. O primeiro é o uso das fotos pelo próprio retratado no perfil pessoal, que não está automaticamente coberto pela licença da empresa. O segundo é o uso por terceiros, como agência, imprensa ou empresas do grupo, que precisa estar previsto. O terceiro é o descompasso entre contrato e termo: o contrato permite publicidade, mas os termos da equipe só falam em site. Também pesa a rotatividade. Em equipes que mudam com frequência, a cláusula de desligamento é tão importante quanto a cláusula de uso.

Por fim, o momento decide muito. Combinar o escopo antes da sessão é simples. Tentar regularizar depois que a foto já está em anúncio, folder e site é bem mais difícil para todos os envolvidos.

Conclusão final

De quem são as fotos? A autoria é do fotógrafo, o uso é da empresa nos limites combinados e a imagem é de cada pessoa retratada. O que separa um uso tranquilo de um conflito são dois documentos coerentes entre si: o contrato com o fotógrafo, que define finalidade, canais, prazo e território, e o termo de cada retratado, que autoriza esse mesmo uso e prevê o que acontece quando alguém sai. Situações sem contrato, mídia paga, uso por terceiros e desligamentos são os pontos em que essa coerência mais faz diferença.

Perguntas frequentes

O fotógrafo pode usar as fotos da minha empresa no portfólio dele?

Como autor, o fotógrafo em regra mantém interesse em mostrar o próprio trabalho. Mas as fotos mostram pessoas, e o uso em portfólio também envolve o direito de imagem delas. O ideal é que o contrato diga se o portfólio está permitido, em quais canais e com que restrições, e que o termo de cada retratado trate disso. Empresas que precisam de sigilo podem negociar a exclusão desse uso.

Preciso registrar a foto para ter direitos sobre ela?

Não. A proteção do direito autoral nasce com a criação da obra, sem depender de registro. O registro é opcional e pode servir como prova de autoria e de data numa eventual disputa. Para a empresa, o documento que importa é o contrato de uso, não o registro.

O funcionário pode usar a foto do ensaio no LinkedIn pessoal dele?

Depende do contrato com o fotógrafo. A licença costuma ser firmada com a empresa, e o perfil pessoal de cada pessoa não fica automaticamente coberto. Muitos contratos preveem esse uso de forma expressa, porque é comum e interessa a todos. Se não houver previsão, vale alinhar com o fotógrafo antes.

Vai fotografar sua equipe? Combine o uso das imagens antes do clique

Retratos corporativos rendem mais quando o uso é combinado antes da sessão: onde as fotos vão aparecer, por quanto tempo e o que acontece quando a equipe muda. Se você está planejando retratos para sua empresa ou para sua atuação profissional, entre em contato pelos canais disponíveis nesta página para alinhar o escopo do ensaio desde o início.

Referências

• Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), Planalto
• Constituição Federal de 1988, Planalto
• Código Civil (Lei 10.406/2002), Planalto
• Lei 13.709/2018 (LGPD), Planalto
• STJ, REsp 1.322.325/DF
• STJ, REsp 1.704.189/RJ
• STJ, REsp 1.034.103/RJ
• STJ, REsp 1.400.463/RJ